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Aprovada a Lei que proíbe a cobrança de emissão de boletos no Rio Grande do Sul.

Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa foi assinado pelo governador dia 31/10/2019.


Desde a aprovação da Lei, clientes, principalmente as imobiliárias, intensificaram as consultas a fim de esclarecer sobre a cobrança da taxa para emissão de boleto bancário e carnê. Pois bem. Verifica-se na referida lei que a taxa está proibida no estado para a relação de consumo.


Consoante o texto, “fica vedada, sob qualquer título, a cobrança de valores referentes à emissão de carnê ou boleto bancário pelas empresas fornecedoras de produtos ou serviços aos consumidores no âmbito do Rio Grande do Sul.” (fonte: Assembléia Legislativa do RS).


Importante destacar a emenda, igualmente aprovada, no referido projeto de Lei, EXIMINDO às administradoras de imóveis e proprietários, da referida vedação, visto que as relações condominiais são regidas pelo Código Civil e as locações pela Lei do Inquilinato. Não se enquadrando, portanto, nas relações de consumo propriamente ditas. Desta forma, tal vedação não se alcança nas relações imobiliárias.


Buscamos, sempre, a segurança jurídica pra enfrentar as mudanças legislativas e, sobretudo, que o nosso cliente esteja bem informado de forma rápida e segura.


ANNA V. GHENO

Advogada - OAB/RS 114.499

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