• M.A.Goulart

ATENÇÃO SEGURADO DO INSS

Todo Segurado que recebeu valores atrasados através de ações judiciais seja de concessão ou revisão de benefício corrigidos pela Taxa Referencial (TR), antes da decisão do STJ – Supremo Tribunal de Justiça, ocorrida em setembro de 2017, a qual determinou que a correção seja feita pela inflação, devem pleitear a troca do indicador da justiça, ou seja, o Segurado ganhou menos do que deveria.

A referida decisão determinou que Precatórios e RPV – Requisição de Pequeno Valor, sejam atualizados pelo IPC-A e não pela Taxa Referência como vinha sendo atualizado. Assim, a mudança pode aumentar em até 30% (trinta por cento) do valor já recebido.

Desta forma, caso o Segurado tenha interesse em atualizar os valores já recebidos, antes de setembro de 2017, através de ação judicial, por Precatório ou RPV, deverá provocar o Poder Judiciário a fim de receber o que lhe é de direito.

Para maiores esclarecimentos, estamos à disposição.

Rodolfo Serodio Gimenes

OAB/RS 81.043


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