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Auxílio-reclusão: como realmente funciona e quem tem direito

Garantido pelo Artigo 8º da Lei 8.213/1981, o Auxílio-Reclusão é um benefício previdenciário polêmico, pouco compreendido e alvo de muito preconceito.

 

O princípio que rege tal auxílio é o da proteção à família do cidadão-contribuinte que se encontra preso. É importante salientar que não se trata de uma assistência e sim de um direito que todo segurado possui de ser amparado pela previdência social em determinadas situações de risco social.

 

O benefício é concedido aos dependentes do recluso que esteja cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto e que ao tempo da prisão detinha a qualidade de segurado da previdência social, ou seja, contribuía regularmente.

O salário recebido pelo segurado precisa estar dentro do limite previsto pela legislação (atualmente R$ 1.503,25).

 

Além disso, o benefício só é pago aos dependentes do recluso que esteja cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto, estando de fato impedido de trabalhar e sustentar sua família como antes fazia.

 

Os dependentes que possuem direito a esse benefício são o cônjuge, o companheiro, o filho menor de 21 anos ou inválido ou deficiente e aqueles a ele equiparados como o enteado e o menor tutelado, casos em que a dependência econômica é presumida. Poderão também ser aceitos como dependentes os pais, o irmão menor de 21 anos ou inválido ou deficiente, desde que comprovem que dependiam financeiramente do segurado recluso.

 

Fonte: INSS

 

Os profissionais da M.A. Goulart Advogados Associados estão à disposição para os esclarecimentos que se façam necessários, inclusive uma análise prévia de documentação sem ônus.


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