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ESTATUTO DE IGUALDADE DE PORTO SEGURO



NOTIFICAÇÃO DE CONCESSÃO DO ESTATUTO DE IGUALDADE

ESTATUTO DE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES

 Permite o gozo, sem limitações diferentes das sofridas pelos portugueses, do direito de exercício de actividades económicas, do direito ao trabalho sem limitação quantitativa, do direito de desempenhar, também sem limitação quantitativa, funções nos órgãos de sociedade ou de quaisquer pessoas colectivas.

 Nos termos da lei e em condições de reciprocidade, acesso à Função Publica podendo ser exercidas funções que não sejam apenas de carácter predominantemente técnico, como acontece com os restantes estrangeiros.

 Capacidade eleitoral ativa (direito de voto) nas eleições das autarquias locais (Autorização de residência há mais de dois anos).

 Capacidade eleitoral passiva (candidato) nas eleições das autarquias locais (Autorização de residência há mais de quatro anos).

ESTATUTO DE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES E DE DIREITOS POLÍTICOS

 Capacidade eleitoral (activa e passiva) nas eleições das autarquias locais, e também direito de voto nas eleições da Assembleia da Republica e Assembleias Legislativas Regionais.

 Exercício de funções públicas, mesmo de carácter governativo, salvo as funções constitucionalmente reservadas aos portugueses.

 O gozo de direitos políticos em Portugal implica a suspensão do exercido dos mesmos direitos no Brasil.

EXTINÇÃO DO ESTATUTO DE IGUALDADE

 Caducidade ou cancelamento da Autorização de Residência;

 Perda da nacionalidade brasileira.

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UNIDADE BRASIL

Sede Porto Alegre: Rua Comendador Caminha nº 312, Salas 501/502, bairro Moinhos de Vento, PORTO ALEGRE/RS – Brasil

UNIDADE PORTUGAL

Rua Ivens, 42, 1 Andar, 1200-807

Chiado, Lisboa - Portugal

 

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