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Nova regra de benefícios para servidores públicos

O STF entendeu ser possível aos servidores públicos em todos os níveis da administração Pública a conversão de tempo especial (prestado em condições nocivas ou perigosas) em tempo comum para fins de concessão de aposentadoria e demais benefícios previdenciários.


 A partir do julgamento do tema 942 se consolidam diversas possibilidades para o planejamento dos servidores públicos, entre elas, a viabilidade de aposentadoria antecipada para quem está na ativa e de revisão do salário de benefício dos aposentados e inativos.


Em outras palavras, o servidor que foi exposto à risco ou efetivo prejuízo à saúde ou integridade física por período inferior ao tempo total necessário à obtenção da aposentadoria especial (geralmente 25 anos de tempo de contribuição) até 13 de novembro de 2019 (promulgação da Reforma da Previdência) tem direito de averbar esse tempo na modalidade comum com aplicação com de fator de conversão.

Isto quer dizer que o tempo de contribuição vertido pelo trabalhador nestas condições deve ser computado de maneira diferenciada, com aplicação dos fatores de conversão 1,2 para mulheres e 1,4 para homens.


Essa conversão impactará significativamente a vida previdenciária dos servidores aposentados, oportunizando, por exemplo, a cobrança do abono de permanência de maneira retroativa (a partir da nova data de aposentadoria – com o cômputo do período especial).


Ainda, o pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade pela Administração pública aos servidores foi um dos elementos de prova relevantes no caso apreciado pelo STF como representativo de controvérsia.


Mas cuidado! Apesar da confirmação do entendimento favorável aos servidores públicos, a comprovação da atividade especial nem sempre é tarefa fácil, isto por que necessária a demonstração de exposição em caráter “permanente, não ocasional nem intermitente”, tudo certificado a partir de “laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.”


Como muitos dos entes públicos não produzem os laudos técnicos periciais aptos para análise judicial, para saber se a sua atividade de trabalho é reconhecida como especial procure assessoria previdenciária especializada.


Fonte: Jornal Contábil


Os profissionais da M.A. Goulart Advogados Associados estão à disposição para os esclarecimentos que se façam necessários, inclusive uma análise prévia de documentação sem ônus.


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