• Magoulart Advogados

NOVAS REGRAS PARA CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS

Em 2019 entrou em vigor a Lei sob o nº. 13.786/18, a qual se tornou um marco na rescisão contratual imobiliária, visto que iniciou as novas regras contidas no referido diploma legal, no que diz respeito a desistência da compra de imóvel adquirido na planta.


Anteriormente a vigência da aludida lei não havia legislação sobre o tema, ou seja, não existiam regras claras para o distrato contratual em casos de desistência antecipada, tampouco a definição de multa contratual de retenção das construtoras, motivo pelo qual causava longos processos judiciais, acarretando, assim, uma incerteza jurídica à respeito do tema.


Oportuno destacar algumas das novas regras, quais sejam; (I) A permissão de prorrogação do prazo contratual em até 180 dias do prazo previsto da entrega, desde que esteja expressamente na avença firmada; (II) Multa contratual para desistência do negócio jurídico estipulada em 25% do valor efetivamente pago pelo comprador à incorporadora; (III) Multa de 50% do valor pago pelo comprador, apenas nos casos em que a obra esteja em regime de patrimônio de afetação, ou seja, quando o empreendimento tiver seu patrimônio separado da incorporadora; (IV) A única forma do consumidor se eximir do pagamento da multa é encontrar um novo interessado em assumir a dívida do imóvel, ficando o substituto com todos os direitos e obrigações do comprador inicial.


Entretanto, apesar da nova legislação parecer mais rígida para com o consumidor, a norma veio para proporcionar mais segurança jurídica aos procedimentos de rescisão contratual para as partes envolvidas.


Portanto, com os efeitos da nova lei presume-se que a decisão da compra de um imóvel deverá ser, no mínimo, mais planejada pelas partes envolvidas no negócio sob pena de sofrer prejuízos consideráveis.


Compartilhado por Dr. Rodolfo Gimenes

INSCRITO OAB/RS 81043


6 visualizações

UNIDADE BRASIL

Sede Porto Alegre: Rua Comendador Caminha nº 312, Salas 501/502, bairro Moinhos de Vento, PORTO ALEGRE/RS – Brasil

UNIDADE PORTUGAL

 

Av. Carlos Alberto da Mota Pinto, 17, 3 A, Amoreiras, Lisboa – Portugal

©2019 por Saulo Andrade