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NOVOS PRAZOS PARA ANÁLISE DE BENEFÍCIOS DO INSS

A Autarquia Pública Federal (INSS), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria da União (DPU), homologaram acordo junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) determinando novos prazos para análises de requerimentos de benefícios.


A medida está em vigor desde 10/06/2021 e terá prazo de duração de anos. Entretanto, é importante esclarecer que será válida, igualmente, para requerimentos solicitados antes desta data.


Segue abaixo o quadro comparativo consoante acordo homologado.





Se os prazos não forem cumpridos pelo INSS o novo pedido será encaminhado para uma Central Unificada para cumprimento emergencial, com prazo máximo de 10 dias para conclusão da análise.


Somente após extrapolados os prazos será cabível alguma medida judicial.


Fonte: Rodolfo Serodio Gimenes - OAB/RS 81.043

 

Os profissionais da M.A. Goulart Advogados Associados estão à disposição para os esclarecimentos que se façam necessários, inclusive uma análise prévia de documentação sem ônus.


Entre em contato com nosso escritório pelos fones (51) 3392-0708 (51) 98114-8253


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